| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/06/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20891.01.00/01-0 |
Assunto:
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juízado regional infância juventude sede comarca infração entidade fiscalização |
Ementa:
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ALTERA A LEI N´ 9.896, DE 09 DE JUNHO DE 1993. (CRIA OS JUIZADOS REGIONAIS DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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